O Projeto Setembro Cidadão, através de proposta enviada ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através de iniciativa do Juiz Jarbas Bezerra e da Advogada Lígia Limeira, tendo sido submetida e aprovada à unanimidade pela Assembleia Legislativa, surgindo a Lei Complementar No 494/2013, que além de instituir o mês da cidadania (Setembro Cidadão), também criou o dia 10 de Setembro como sendo o dia Estadual da Educação Cidadã.